TST - AIRR - 712/2003-075-02-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REGIONAL. COMPETÊNCIA. A competência para o exame do mérito recursal é do juízo ad quem, em razão do princípio do duplo grau de jurisdição, o que não se confunde com o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso, os quais, insertos nas atribuições do juízo de admissibilidade efetuado na instância de origem, devem necessariamente ser observados pela parte sequiosa de ver o recurso de índole extraordinária alçado à superior instância. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. Incólumes os artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da CF/1988 quando se constata motivação suficiente a justificar o comando judicial. 3. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE PROVAS PELO RECLAMANTE. CONFISSÃO FICTA NÃO RECONHECIDA PELO REGIONAL. Em face ao convencimento da instâncias ordinárias quanto à ausência de prova de labor extraordinário e, mais, não conformação de confissão ficta pelo preposto, entender-se de modo diverso, demandaria reavaliação do contexto probatório, conduta proibida pela Súmula de n° 126 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 712/2003-075-02-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, juízo de admissibilidade regional.

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