TST - AIRR - 862/2003-004-05-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DESPACHO AGRAVADO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. Não importa em cerceamento de defesa, o despacho que denega seguimento à revista, pois o direito de recorrer, a exemplo do direito de ação, não é absoluto, somente podendo ser exercido quando efetivamente demonstrados os pressupostos de admissibilidade recursal. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O descontentamento da parte com o desfecho do feito não transmuta em nulidade o posicionamento adotado. Se a decisão não atendeu ao interesse da parte, tal circunstância não pode ser interpretada como negativa de prestação jurisdicional. Em assim sendo, ileso o artigo 93, IX, da Constituição Federal. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. VIOLAÇÃO DO ART. 818 DA CLT. INEXISTÊNCIA. Observadas as regras de distribuição do ônus da prova, não há falar em violação do art. 818 da CLT. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA DE N° 221, I, DO TST (EX-OJSBDI1 DE N° 94). A alegação genérica de violação à Lei nº 8.906/94 e à Constituição Federal, sem o apontamento dos dispositivos que teriam sido vulnerados, obstaculiza o processamento da revista, nos termos do item I da Súmula de n° 221/TST (ex- OJSBDI1 de nº 94).

Tribunal TST
Processo AIRR - 862/2003-004-05-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, despacho agravado.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›