TST - AIRR - 799/2004-669-09-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. FORMA DE PAGAMENTO. Não estando registrado no v. acórdão hostilizado os termos do acordo coletivo firmado entre as partes, máxime porque o Regional sequer admite expressamente a sua existência, defesa a alteração do julgado para determinar a aplicação do regramento coletivo no tocante ao pagamento das horas in itinere, ante a impossibilidade de revolvimento de fatos e provas. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 799/2004-669-09-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas in itinere.

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