TST - AIRR - 3087/1998-060-02-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ART. 62, II, DA CLT. NÃO ENQUADRAMENTO. HORAS EXTRAS. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA DE Nº 126 DO TST. Concluindo o eg. Regional, soberano na análise da prova, pelo não enquadramento do reclamante na exceção do art. 62, II, da CLT, reconhecendo-lhe o direito à percepção de horas extraordinárias, defesa em sede de recurso de revista a alteração do quadro decisório pela impossibilidade do reexame dos fatos e provas (inteligência da Súmula de n° 126 do TST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3087/1998-060-02-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, art.

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