TST - AIRR - 3124/2000-069-02-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO-RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. Nos termos do art. 789, § 4º, da CLT, o vencido deverá comprovar o pagamento das custas dentro do prazo recursal, sendo ônus da parte zelar pela exatidão do recolhimento. Dessa forma, porquanto não recolhidas as custas processuais complementares, impõe-se ratificar o despacho agravado. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3124/2000-069-02-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, custas processuais.

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