TST - AIRR - 1837/2004-001-21-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ABONO SALARIAL. PREQUESTIONAMENTO. O prequestionamento constitui pressuposto específico inarredável à viabilização do enfrentamento do mérito de recurso de revista, considerando a sua natureza extraordinária. Dessa forma, diz-se prequestionada a matéria quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito do tema, cabendo à parte opor os embargos declaratórios, objetivando o pronunciamento sobre o tema, e mediante o insucesso destes cabe-lhe ainda argüir preliminarmente em sede de recurso de revista a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, apontando expressamente os pontos omissos, sob pena de preclusão. Não tendo havido manifestação acerca do disposto no artigo 5º, II e XXXVI, da Constituição Federal erige-se o óbice da Súmula nº 297, I, do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1837/2004-001-21-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, complementação de aposentadoria.

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