TST - AIRR - 202/2005-108-03-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT. Havendo o eg. Regional reconhecido, com lastro no conjunto fático-probatório, a comprovação da identidade entre as funções exercidas pela equiparanda e pela paradigma, bem como a ausência de prova, pelo empregador, dos fatos impeditivos previstos nos §§ 1º e 2º do art. 461 da CLT (item VIII da Súmula de nº 6 do TST), qualquer mudança no quadro decisório dependeria necessariamente do reexame de fatos e provas, inviável em sede recursal extraordinária (inteligência da Súmula de nº 126 do TST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 202/2005-108-03-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, equiparação salarial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›