TST - AIRR - 4/2004-251-02-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DESPACHO AGRAVADO. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. Não se reveste de qualquer eivo de ilegalidade, o despacho que denega seguimento à revista, pois o direito de recorrer, a exemplo do direito de ação, não é absoluto, somente podendo ser exercido quando efetivamente demonstrados os pressupostos de admissibilidade recursal. 2. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INAPTA. Não se considera apto ao exame de ocorrência de conflito jurisprudencial, aresto oriundo do mesmo Tribunal autor da decisão atacada. Óbice do art. 896, a da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 4/2004-251-02-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, despacho agravado.

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