TST - AG-AIRR - 815467/2001


15/set/2006

AGRAVO INTERPOSTO AO ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL INAPLICÁVEL Não cabe Agravo contra acórdão proferido pela Turma, na forma do artigo 244 do Regimento Interno deste Tribunal. É inaplicável o princípio da fungibilidade, no caso em exame. Agravo Regimental não conhecido.

Tribunal TST
Processo AG-AIRR - 815467/2001
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo interposto ao acórdão.

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