TST - AIRR - 9/2005-271-06-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INTEMPESTIVO O acórdão regional foi publicado no dia 03/12/2005 (sábado), conforme certidão de fls. 95, assim a ciência se deu no dia 05/12/2005 (segunda-feira) e a contagem do prazo recursal, de acordo com a Súmula nº 262, I/TST, se iniciou no dia 06/12/2005 (terça-feira), exaurindo-se no dia 13/12/2005 (terça-feira). Todavia, o Recurso de Revista somente foi protocolizado no dia 15/12/2005 (fls. 96), portanto, extemporaneamente. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 9/2005-271-06-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista intempestivo.

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