TST - AIRR - 155/1996-242-01-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO-CONHECIMENTO PEÇA OBRIGATÓRIA AUSÊNCIA DE CÓPIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL DOCUMENTO ILEGÍVEL 1. A cópia da certidão de publicação do acórdão regional é documento indispensável ao exame imediato do Recurso de Revista, na hipótese de provimento do Agravo de Instrumento. Dessa forma, sua ausência impede o conhecimento do Agravo, nos termos do artigo 897, § 5º, da CLT e item III da Instrução Normativa nº 16/99 do TST, que uniformizou entendimento acerca da aplicação da Lei nº 9.756/98. 2. Consta às fls. 93-v dos autos uma suposta certidão; contudo, seu teor está ilegível, sendo possível aferir apenas a data nela aposta. Desse modo, não se pode afirmar o que está certificado, tampouco a que se refere a data constante da certidão. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 285 da SBDI-1/TST. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 155/1996-242-01-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento não-conhecimento peça obrigatória ausência de cópia da, a cópia da certidão.

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