TST - AIRR - 194/2005-059-03-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não prospera a alegação de que o Tribunal de origem não fundamentou o deferimento das horas extras. ATIVIDADE EXTERNA CONTROLE DE JORNADA Restou evidenciado que o Autor estava sujeito a controle de jornada, pelo que não são aplicáveis ao caso o artigo 62, inciso I, da CLT e as disposições convencionais a respeito do labor realizado sem fiscalização de ponto. JULGAMENTO ULTRA PETITA Na inaugural, o Autor narrou que, antes de cada viagem, ficava entre 5 e 6 horas à disposição da Empregadora, sem que tal fato fosse anotado nas papeletas de controle externo. A referida alegação, cotejada com as provas produzidas, levou o Tribunal de origem a deferir três horas e meia antes de cada viagem. Assim, a condenação não excedeu a quantidade de horas extras pedida na inicial. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 194/2005-059-03-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento nulidade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›