TST - AIRR - 215/2000-371-06-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO -GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL PAGAMENTO MENSAL INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULOS DAS HORAS EXTRAS APURAÇÃO DA MÉDIA DAS HORAS EXTRAS DO ANO DE 1995 REPERCUSSÃO NA GRATIFICAÇÃO NATALINA 1. A vulneração do título executivo judicial só ocorre quando há desencontro patente entre este e as providências executivas tomadas a pretexto de lhe dar efetividade. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 123 da SBDI-2. 2. No caso em exame, o comando exeqüendo não proibiu a integração da gratificação semestral, paga mensalmente, na base de cálculo das horas extras nem interditou a apuração da média do sobrelabor prestado em 1995, para fins de repercussão na gratificação natalina do referido ano. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 215/2000-371-06-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento execução -gratificação semestral pagamento mensal integração à, a vulneração do título.

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