TST - AIRR - 228/2004-126-15-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO VÍNCULO EMPREGATÍCIO A matéria, tal como posta pelo Tribunal Regional, reveste-se de cunho fático- probatório, cujo reexame é vedado, nos termos da Súmula no 126 do TST. HORAS EXTRAS CARTÕES DE PONTO - ÔNUS DA PROVA ART. 74, § 2º, DA CLT SÚMULA Nº 338 DO TST 1. Cabe à Reclamada, para que não seja invertido o ônus probatório, cumprir o que determina o art. 74, § 2º, da CLT, produzindo registros de entrada e saída válidos e apresentando-os em juízo. 2. No caso, não apresentados os cartões de ponto nem produzida prova em sentido contrário, considera-se verdadeira a jornada de trabalho alegada na inicial. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 228/2004-126-15-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento desprovimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›