TST - AIRR - 362/2004-029-04-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE RADIAÇÃO IONIZANTE Acórdão regional está conforme à Orientação Jurisprudencial nº 345 da C. SBDI-1 desta Corte. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COTA PATRONAL IMUNIDADE TRIBUTÁRIA 1. O § 7º do artigo 195 da Carta Magna afirma serem isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. 2. O Tribunal a quo asseverou a ausência de prova de que a Ré é uma entidade beneficente de assistência social. Para entender de modo diverso, seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos, o que é vedado nesta instância, a teor da Súmula nº 126/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 362/2004-029-04-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento desprovido.

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