TST - AIRR - 381/2005-013-10-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA O Tribunal a quo chegou à conclusão de que o Autor não desempenhava nenhuma das funções previstas no artigo 224, § 2º, da CLT. Entendimento diverso somente seria possível com o reexame de fatos e provas, o que é obstado pela Súmula nº 126/TST. Cumpre salientar que a Súmula nº 102, item I, do TST é expressa ao vedar a análise, em Recurso de Revista, da configuração ou não do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 381/2005-013-10-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento desprovido horas extras, cargo de confiança o.

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