TST - AIRR - 483/2003-029-04-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO ADICIONAL NOTURNO PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO O art. 73, § 2º, da CLT limita-se a definir o intervalo compreendido como período noturno, não disciplinando os efeitos da prorrogação da jornada. Assim, não se divisa violação direta e literal, na forma exigida pelo art. 896, c, da CLT. Quanto aos arestos colacionados, incidem a Súmula nº 296, I, do TST, e o art. 896, a, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 483/2003-029-04-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento desprovimento adicional noturno prorrogação em horário diurno, 73, § 2º, da.

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