TST - AIRR - 499/2003-010-16-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO ART. 544, § 1º, DO CPC DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE - LIMITES Hipótese em que a Agravante alega que o Recurso de Revista fora interposto tempestivamente junto aos Correios, muito embora a entrada no protocolo do Tribunal tenha se dado em momento posterior. Ainda que se pudesse considerar válido o protocolo postal realizado - o que, em minha opinião, não seria possível na hipótese não há como se conceder trânsito à insurgência. Isso porque, a cópia do comprovante da data de postagem foi juntada sem a devida autenticação, desatendendo, assim, aos ditames do art. 830 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 499/2003-010-16-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento art, 544, § 1º, do cpc declaração de autenticidade, limites hipótese em que.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›