TST - AIRR - 607/2005-003-18-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE SENTENÇA PENHORA DE IMÓVEL DO CASAL PRESERVAÇÃO DA MEAÇÃO AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRESUNÇÃO DE BENEFÍCIO PARA O CASAL DAS DÍVIDAS CONTRAÍDAS POR UM DOS CÔNJUGES VIOLAÇÃO REFLEXA À CONSTITUIÇÃO A violação aos dispositivos constitucionais apontados seria, no máximo, reflexa, pois dependeria de prévia análise de dispositivo infraconstitucional (art. 669 do CPC), não obedecendo ao disposto no art. 896, § 2º, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 607/2005-003-18-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento execução.

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