TST - AIRR - 850/2000-093-15-00


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO COMPENSAÇÃO DE JORNADA AJUSTE MEDIANTE ACORDO INDIVIDUAL ESCRITO POSSIBILIDADE O acórdão recorrido está em sintonia com o item I da Súmula nº 85/TST. DIFERENÇAS DE CAIXA Os descontos salariais foram realizados nos termos do artigo 462, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho. DIFERENÇAS SALARIAS MULTA CONVENCIONAL REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Versando a controvérsia acerca de fatos e provas, o seu reexame encontra óbice na Súmula nº 126/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 850/2000-093-15-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento compensação.

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