TST - AIRR - 909/2004-007-12-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL DIFERENÇAS SALARIAIS Restando incólume o fundamento pelo qual o Tribunal de origem indeferiu o pleito de reenquadramento, não comporta processamento o Recurso de Revista, nos termos da Súmula nº 422/TST. Por outro lado, o Eg. Tribunal Regional asseverou que o Reclamante não exercia plenamente as funções de eletricista. A desconsideração do panorama fático delineado na instância de origem é inviável em sede recursal extraordinária, a teor da Súmula nº 126/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 909/2004-007-12-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento enquadramento.

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