TST - AIRR - 1091/2005-051-02-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO RECURSO DE REVISTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A teor da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1, não se admite o conhecimento da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional por violação ao artigo 5º, XXXV, da Constituição da República. DIFERENÇAS SALARIAIS SÚMULA Nº 126/TST Obsta o provimento do Agravo de Instrumento a Súmula nº 126/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1091/2005-051-02-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento desprovido recurso de revista procedimento sumaríssimo, nulidade do acórdão regional.

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