TST - AIRR - 1246/2003-012-04-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO ACORDO JUDICIAL CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA TRABALHO AUTÔNOMO DESPROVIMENTO Tendo sido reconhecido o vínculo de emprego no acordo judicial homologado, não há falar em trabalho autônomo. Ainda que assim não se entendesse, a contribuição a cargo da Empresa, prevista no artigo 22, III, da Lei nº 8.212/91, não pode ser cobrada do crédito do Reclamante.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1246/2003-012-04-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento acordo.

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