TST - AIRR - 1257/2003-009-04-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO PRESCRIÇÃO DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA Aplica-se a Súmula nº 327/TST. SOLIDARIEDADE INSTITUIDORA E PATROCINADORA ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR REGRAS PERTINENTES AO CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA 1. Fundada a decisão regional em cláusulas regulamentares da entidade fechada de previdência complementar, instituída e patrocinada pela primeira Reclamada, a admissibilidade do Recurso de Revista fica restrita à demonstração de dissenso pretoriano a respeito das referidas cláusulas. Como as razões expendidas pela Agravante não giram em torno de divergência jurisprudencial, o recurso não logra êxito no particular. Inteligência do artigo 896, alínea b, da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1257/2003-009-04-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento desprovimento.

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