TST - AIRR - 1483/2003-191-06-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMIÇÃO PÚBLICA - LEI Nº 8.666/93 À Administração Pública aplica-se a orientação da Súmula nº 331, IV, do TST. O v. acórdão regional está conforme à jurisprudência desta Corte. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1483/2003-191-06-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento desprovido responsabilidade subsidiária, admição pública, lei nº 8.666/93 à.

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