TST - AIRR - 2018/1997-092-15-00


15/set/2006

I AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PROCESSO EM CURSO - CONVERSÃO DO RITO ORDINÁRIO EM SUMARÍSSIMO Aplica-se o entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 260 da SBDI-1. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO QUITAÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL SÚMULA Nº 330/TST Asseverado pelo acórdão regional que as parcelas ora postuladas não se encontravam discriminadas no TRCT, a adoção do entendimento do Reclamado implicaria revolvimento de fatos e provas. Incidência da Súmula nº 126/TST. EQUIPARAÇÃO SALARIAL NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO O acórdão recorrido decidiu em sintonia com a jurisprudência desta Corte (Súmula nº 6, item I) quando afirmou que o quadro de carreira de pessoa jurídica de direito privado deve ser homologado pelo Ministério do Trabalho, a fim de constituir instrumento apto a afastar o enquadramento, nos termos do artigo 461, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2018/1997-092-15-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos i agravo de instrumento do reclamado preliminar de cerceamento de, processo em curso, conversão do rito ordinário.

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