TST - AIRR - 2402/2002-314-02-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO PROFESSOR - REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA NORMATIVA GARANTIDORA DA IRREDUTIBILIDADE 1. O Tribunal a quo consignou a existência de cláusula normativa que vedava a redução de salário e de carga-horária dos professores, salvo na hipótese de comprovada redução do número de alunos e, ainda, desde que preenchidas algumas formalidades, tais como, a comunicação ao professor com certa antecedência, a aceitação da redução da carga horária pelo professor, etc. 2. In casu, conforme asseverado pelo acórdão recorrido, não houve a necessária comprovação da concordância da Autora com a redução da carga horária, resultando, por conseguinte, devidas as diferenças salariais. Conclusão diversa depende de reexame do quadro fático-probatório, o que é vedado em sede recursal extraordinária, a teor da Súmula nº 126/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2402/2002-314-02-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento desprovido professor, redução da carga horária existência de cláusula normativa garantidora da, o tribunal a quo.

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