TST - AIRR - 2742/1998-481-01-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO HORAS EXTRAS O Tribunal a quo limitou-se a afirmar que as provas dos autos não demonstraram a existência de trabalho em sobrejornada. A alegação de que há provas do labor extraordinário colide com o quadro fático delineado pelo Tribunal de origem. Para concluir nesse sentido, seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos, o que é vedado nesta instância recursal, a teor da Súmula nº 126/TST. ÉPOCA PRÓPRIA CORREÇÃO MONETÁRIA CRITÉRIO DE CÁLCULO DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO Não há qualquer menção no acórdão regional aos temas época própria da incidência da correção monetária e critérios de cálculo dos descontos de imposto de renda e de contribuições previdenciárias. Verifica-se que os tópicos carecem do indispensável prequestionamento, nos termos exigidos pela Súmula nº 297/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2742/1998-481-01-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento desprovido.

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