TST - AIRR - 26875/2002-902-02-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO ENQUADRAMENTO SINDICAL A matéria, tal como posta pelo Tribunal Regional, reveste-se de cunho fático-probatório, sendo vedado o seu reexame, nos termos da Súmula nº 126/TST. HORA NOTURNA REDUZIDA É impertinente a discussão acerca do ônus da prova, que só assume relevância quando inexistem elementos probatórios suficientes ao deslinde da controvérsia trazida a juízo. CORREÇÃO MONETÁRIA ÉPOCA PRÓPRIA Matéria não prequestionada (Súmula nº 297/TST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 26875/2002-902-02-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento enquadramento.

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