TST - AIRR - 42643/2002-900-04-00


15/set/2006

I AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CEF PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Sendo certo que o direito que originou a obrigação está jungido ao contrato de trabalho, correta é a aplicação do art. 114 da Constituição pelo Tribunal Regional do Trabalho. PRESCRIÇÃO DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTARIA Versando a controvérsia sobre complementação de aposentadoria que já vinha sendo paga à Autora, o direito de perceber as respectivas diferenças eventualmente pagas a menor renova-se a cada mês. É, portanto, aplicável a prescrição parcial. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. II AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SASSE ABONO DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA O Eg. Tribunal Regional não analisou a controvérsia à luz do artigo 7o, XXIX, da Constituição. É inviável a pretensão recursal, dada a ausência de prequestionamento (Súmula nº 297/TST).

Tribunal TST
Processo AIRR - 42643/2002-900-04-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos i agravo de instrumento.

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