TST - AIRR - 732380/2001


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO EM CURSO - CONVERSÃO DO RITO ORDINÁRIO EM SUMARÍSSIMO Aplica-se a Orientação Jurisprudencial nº 260 da SBDI-1. TERCEIRIZAÇÃO VÍNCULO DE EMPREGO COM TOMADOR DE SERVIÇOS INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA - CONTRATAÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 - POSSIBILIDADE Evidenciada a contratação irregular mediante empresa interposta, anteriormente à promulgação da Constituição da República de 1988, devido é o reconhecimento do vínculo diretamente com o tomador dos serviços, ainda que integrante da Administração Pública Indireta, não havendo falar em nulidade do contrato de trabalho.

Tribunal TST
Processo AIRR - 732380/2001
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento processo em curso, conversão do rito ordinário.

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