TST - AIRR - 744757/2001


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA REAJUSTE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA REGULAMENTAR Fundada a decisão regional na interpretação de cláusula regulamentar da primeira Reclamada, entidade de previdência complementar, a admissibilidade do Recurso de Revista fica restrita à demonstração de dissenso pretoriano a respeito da referida cláusula, o que não ocorreu na espécie. Inteligência do artigo 896, alínea b, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 744757/2001
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento complementação.

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