TST - AIRR - 773409/2001


15/set/2006

I AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A Justiça do Trabalho é competente para apreciar demanda em que o empregado pretende do empregador a devolução dos valores descontados a título de imposto de renda, por ocasião da rescisão do contrato de trabalho. Precedentes da SBDI-1. PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA -DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA - DEVIDA O acórdão regional está em sintonia com a Orientação Jurisprudencial nº 207 da SBDI-1.

Tribunal TST
Processo AIRR - 773409/2001
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos i agravo de instrumento da reclamada, preliminar de incompetência da.

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