TST - AIRR - 809116/2001


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO EXTENSÃO AOS INATIVOS IMPOSSIBILIDADE PREVISÃO DE PARIDADE RESTRITA AOS REAJUSTES SALARIAIS GERAIS 1. A teor do acórdão regional, os Autores só têm direito à paridade no tocante aos reajustes salariais gerais. 2. Assim, como a verba concernente à participação nos lucros não possui natureza salarial, a teor do artigo 7º, inciso XI, da Constituição, não há falar, na espécie, em direito adquirido à percepção daquela parcela. 3. Tampouco prospera o inconformismo quanto ao auxílio cesta-alimentação e ao abono pago em parcela única. Nenhuma das aludidas verbas têm natureza de reajuste salarial geral, razão pela qual não são extensíveis aos inativos.

Tribunal TST
Processo AIRR - 809116/2001
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento participação nos lucros, auxílio cesta-alimentação e abono, a teor do acórdão.

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