TST - ED-ED-RR - 23092/2000-009-09-00


15/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REITERAÇÃO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE MULTA Depreende-se da leitura das razões da Embargante e do acórdão embargado, que as questões trazidas nos presentes Embargos de Declaração constituem mera reiteração das apresentadas e julgadas nos anteriores. Insiste, assim, a Reclamada, em rediscutir os fundamentos do acórdão que julgou o Recurso de Revista. Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade a sanar, não se encontram presentes nenhuma das hipóteses de cabimento de Embargos de Declaração, descritas no art. 897-A da CLT. Embargos de Declaração rejeitados, com aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa.

Tribunal TST
Processo ED-ED-RR - 23092/2000-009-09-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos embargos de declaração, reiteração adicional de periculosidade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›