TST - ED-RR - 29884/2002-902-02-00


15/set/2006

I EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA INOVAÇÃO RECURSAL NÃO-OCORRÊNCIA Diversamente do alegado, observa-se que o Autor, quando da interposição do Recurso Ordinário, trouxe a tese de que as cláusulas que conferem estabilidade a empregado afetado por acidente ou doença profissional incorporam-se ao seu patrimônio jurídico e não estão restritas ao prazo de vigência da norma coletiva (fls. 349, in fine). Colacionou arestos corroborando esse entendimento. Não há falar, portanto, em inovação recursal. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PERÍODO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO IMPOSSIBILIDADE Na hipótese vertente, a pretensão do Autor tornou-se resistida no instante em que a Empregadora não observou a garantia estabilitária instituída pela norma coletiva, e não somente quando do ajuizamento da ação. Embargos de Declaração acolhidos somente para prestar esclarecimentos. II EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE REJEIÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SÚMULA Nº 219 DO TST Rejeitam-se os Embargos de Declaração, quando não verificada a contradição apontada. Para a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, não basta que o Reclamante comprove ser hipossuficiente. Nos termos da legislação vigente (art. 14 c/c 16 da Lei nº 5.584/70), bem como do entendimento consagrado pela Súmula nº 219 do TST, é necessário que preencha concomitantemente outro requisito, estar assistida por sindicato da categoria profissional. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 29884/2002-902-02-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos i embargos de declaração.

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