TST - ED-RR - 70403/2002-900-04-00


15/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEIÇÃO INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO ADICIONAL NOTURNO SOBRE HORAS DIURNAS INDEVIDO JORNADA MISTA 1. Rejeitam-se os Embargos de Declaração se inexistentes omissão, contradição ou obscuridade. 2. Conforme assentado no acórdão embargado, quando o empregado labora parcialmente no horário diurno e parcialmente no noturno, como ocorre na presente hipótese, não é devido o adicional noturno sobre as horas trabalhadas após as 05h00. Precedentes. 3. O presente recurso não se presta ao reexame do mérito, sob prisma favorável, ora suscitado. O acolhimento dos Embargos de Declaração fica adstrito à existência de uma das hipóteses de cabimento previstas no art.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 70403/2002-900-04-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos embargos de declaração rejeição inexistência de omissão adicional noturno sobre, rejeitam-se os embargos de.

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