TST - RR - 98/2005-126-15-00


15/set/2006

RECURSO DE REVISTA INTERVALO INTRAJORNADA SUPRESSÃO EFEITOS NATUREZA INDENIZATÓRIA A C. SBDI-1 desta Corte, nos autos do E-RR-1.672/2000-433-02-00.3 (Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa), já decidiu que o pagamento decorrente da não-concessão do intervalo intrajornada tem natureza remuneratória, pelo que são devidos os reflexos sobre as demais verbas. INTERVALO INTRAJORNADA SUPRESSÃO PARCIAL CONDENAÇÃO À HORA INTEGRAL Quanto à forma de pagamento do intervalo não cumprido, esta Eg. Corte pacificou o entendimento de que a sua não-concessão, ainda que parcial, implica o pagamento total do período correspondente, a teor da Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 98/2005-126-15-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de revista intervalo intrajornada supressão efeitos natureza indenizatória a, sbdi-1 desta corte, nos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›