TST - RR - 433/2003-004-03-00


15/set/2006

RECURSO DE REVISTA - REVELIA E CONFISSÃO PREPOSTO - PRECLUSÃO A discussão está superada pela preclusão, tendo em vista que o Autor não se insurgiu contra a condição do preposto no momento oportuno, qual seja, a audiência inaugural. Aplicação da Súmula nº 126/TST. ESTABILIDADE PROVISÓRIA MEMBRO SUPLENTE DA CIPA RECLAMAÇÃO AJUIZADA APÓS O TÉRMINO DA GARANTIA CONVERSÃO DA REINTEGRAÇÃO EM INDENIZAÇÃO 1. Se o ordenamento jurídico atribui o prazo de dois anos após a rescisão contratual (art. 7º, XXIX, da Constituição) para o trabalhador fazer valer o direito subjetivo, não pode ser compelido a deduzir judicialmente a pretensão em prazo inferior. 2. Por conseguinte, uma vez ajuizada a Reclamação Trabalhista após o término da garantia de emprego, mas dentro do prazo prescricional, ocorre tão-somente a conversão da reintegração em obrigação de indenizar, por tratar-se de estabilidade provisória. Aplicação da Súmula nº 396, I, do TST. Precedentes desta Corte. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 433/2003-004-03-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de revista, revelia e confissão preposto, preclusão a discussão está.

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