TST - RR - 457/2004-006-10-00


15/set/2006

RECURSO DE REVISTA PRESCRIÇÃO - PLANO DE SAÚDE PREVISÃO EM NORMA REGULAMENTAR COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA Não se trata, in casu, de hipótese de complementação de aposentadoria, uma vez que não estão presentes os requisitos previstos na Lei Complementar nº 109/2001 e, antes, na Lei nº 6.435/77. Logo são inaplicáveis as disposições contidas nas Súmulas nos 326 e 327 do TST. O ato de alteração da sistemática do plano de saúde previsto em norma regulamentar do Reclamado, ocorrido em 1997 com a edição do AVISO DIRAD 708, caracteriza-se como o ato único referido pela Súmula nº 294/TST, sendo, portanto, incidente a prescrição total. Recurso de Revista conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 457/2004-006-10-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de revista prescrição, plano de saúde previsão.

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