TST - RR - 516/2003-017-09-00


15/set/2006

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO MEDIDA LIMINAR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 1. Por força de liminar na ADI nº 3.395-6, permanece suspensa toda e qualquer interpretação dada ao art. 114, I, da Constituição que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação(...)de causas que(...)sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. 2. Na hipótese dos autos, contudo, permanece intacta a competência desta Justiça especializada, pois o vínculo da Autora com a Administração Pública é de natureza celetista. PERCEPÇÃO DE HORAS EXTRAS SEM A CONTRAPRESTAÇÃO CORRESPONDENTE SUPRESSÃO DE PAGAMENTO HABITUAL CONSTITUCIONALIDADE 1. As relações de trabalho entre os entes da Federação optantes pelo regime celetista e seus servidores, por força do regime de direito especial positivado na Constituição, submetem-se aos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade dos atos da Administração Pública. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 516/2003-017-09-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos preliminar de incompetência da justiça do trabalho medida liminar do, por força de liminar.

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