TST - RR - 512/2005-771-04-00


15/set/2006

RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS TEMPO À DISPOSIÇÃO TROCA DE UNIFORME VARIAÇÃO DE 10 (DEZ) MINUTOS DIÁRIOS Aplica-se a Súmula nº 366/TST. INDENIZAÇÃO LAVAGEM DE UNIFORME Não há como constatar ofensa direta ao art. 5º, II, da Constituição, porquanto a matéria é disciplinada por legislação infraconstitucional especificamente, o art. 2º da CLT, que trata da assunção dos riscos do empreendimento pelo empregador. Assim, eventual violação seria indireta e reflexa, não atendendo ao art. 896, c, da CLT. AUXÍLIO ESCOLAR Tratando a discussão de interpretação de norma coletiva, o recurso viabilizar-se-ia tão-somente na forma da alínea b do art. 896 consolidado. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 512/2005-771-04-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de revista, horas extras tempo à.

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