TST - RR - 599/2004-093-09-00


15/set/2006

HORA NOTURNA FIXADA EM 60 MINUTOS - EFICÁCIA DA CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO Ocorrendo negociação coletiva prevendo o elastecimento da hora do trabalho noturno para 60 minutos, deve ser observado o instrumento normativo, tendo em vista a previsão do art. 7º, XXVI, da Carta Magna, que assegura o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. INTERVALO INTRAJORNADA PAGAMENTO APENAS DO ADICIONAL - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA ART. 7º, XXVI, DA CARTA MAGNA POSSIBILIDADE Em respeito ao princípio constitucional que assegura o reconhecimento das negociações coletivas, é forçoso afirmar a validade da cláusula normativa que prevê a limitação da indenização pelo intervalo suprimido ou parcialmente concedido ao adicional de 50% (cinqüenta por cento).

Tribunal TST
Processo RR - 599/2004-093-09-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos hora noturna fixada em 60 minutos, eficácia da cláusula de.

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