TST - RR - 1033/1999-029-04-00


15/set/2006

RECURSO DE REVISTA - SUCESSÃO CONTRATO DE ARRENDAMENTO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - RESCISÃO POSTERIOR À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO AUSÊNCIA DE INTERESSE DA ALL AMÉRICA 1. O acórdão regional manteve a sentença, que declarara a responsabilidade exclusiva da ALL América e excluíra a Rede Ferroviária Federal da lide, ignorando os termos da Orientação Jurisprudencial nº 225 da SBDI-1, que proclama a responsabilidade subsidiária da RFFSA, pelos direitos decorrentes dos contratos de trabalho rescindidos após a entrada em vigor do contrato de concessão, como na hipótese dos autos. 2. O Recurso de Revista é interposto pela ALL América, que não tem interesse em incluir a RFFSA no feito, haja vista que a responsabilização subsidiária desta não elidiria a sua condição de devedora principal. QUITAÇÃO EFEITOS - SÚMULA Nº 330/TST A aferição, em instância extraordinária, da incidência da Súmula nº 330/TST exigiria que o Tribunal Regional consignasse quais parcelas estão discriminadas no termo de quitação e se houve ressalva do empregado, informações que não constam do acórdão recorrido. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1033/1999-029-04-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de revista, sucessão contrato de arrendamento responsabilidade subsidiária da rede ferroviária federal, rescisão posterior à celebração do contrato de concessão ausência de.

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