TST - RR - 626/2003-251-02-00


15/set/2006

RECURSO DE REVISTA NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL DECISÃO ULTRA PETITA Não ocorre nulidade ou decisão ultra petita quando o juiz examina o pedido e aplica o direito com fundamentos diversos dos invocados na contestação. FATO INCONTROVERSO PARTICIPAÇÃO DO AUTOR EM AÇÃO JUDICIAL NA JUSTIÇA FEDERAL O alegado fato incontroverso não se sobrepõe à faticidade do acórdão regional, sobretudo quando não há oposição de embargos de declaração ao acórdão regional com o objetivo de prequestionar matéria probatória pertinente ao recurso de revista. FGTS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DIFERENÇAS DA MULTA TERMO DE ADESÃO APELO DESFUNDAMENTADO Tendo o Eg. Tribunal Regional declarado a improcedência do pedido formulado ante a conclusão de ausência de comprovação adequada dos fatos constitutivos do direito invocado, apresenta-se desfundamentado o Recurso de Revista que investe contra o não reconhecimento das condições da ação.

Tribunal TST
Processo RR - 626/2003-251-02-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de revista nulidade.

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