TST - RR - 1049/2004-125-15-00


15/set/2006

RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO PARCIAL TRABALHADOR RURAL EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000 1. O prazo prescricional qüinqüenal, previsto na Emenda Constitucional nº 28/2000, só é aplicável aos rurícolas após cinco anos da vigência da nova regra. 2. O Tribunal a quo manteve a sentença, que afastara a prescrição parcial, haja vista a extinção do contrato de trabalho do Autor datar de 12/11/2002. Recurso de Revista conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 1049/2004-125-15-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de revista, prescrição parcial trabalhador rural emenda constitucional nº 28/2000 1, o prazo prescricional qüinqüenal,.

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