TST - RR - 1167/2003-007-12-00


15/set/2006

RECURSO DE REVISTA - HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ACORDO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NATUREZA INDENIZATÓRIA DAS VERBAS AJUSTADAS ARTIGO 584, III, DO CPC 1. Depreende-se da assertiva recursal que a irresignação está centrada no fato de o acordo homologado não haver respeitado a proporção entre as verbas salariais e indenizatórias fixadas na inicial. 2. A transação serve para declarar ou reconhecer direitos (artigos 1.027 do Código Civil anterior e 843 do Código Civil de 2002). Dessa forma, se a avença judicialmente homologada confere quitação geral ao empregador e envolve apenas verbas indenizatórias, vale dizer que o empregado reconhece não haver diferenças de natureza remuneratória a serem pagas. 2. De outro lado, inexiste preceito legal obrigando que a transação judicial observe os pedidos elencados na peça inaugural. Para demonstrar cabalmente a desnecessidade de as parcelas constantes do acordo guardarem correlação com os pedidos da inicial, recorde-se que a avença judicialmente homologada pode até mesmo versar matéria não posta em juízo (artigo 584, inciso III, do Código de Processo Civil).

Tribunal TST
Processo RR - 1167/2003-007-12-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de revista, homologação judicial de acordo contribuição previdenciária natureza indenizatória das verbas, depreende-se da assertiva recursal.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›