TST - RR - 1210/2004-013-15-00


15/set/2006

RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 118 DA SBDI-1 O tema referente à responsabilidade subsidiária foi devidamente prequestionado pelo acórdão regional. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1, havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Não há falar, portanto, em negativa de jurisdição. RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA SÚMULA Nº 331 DO TST INAPLICABILIDADE O Reclamante prestava serviços a várias empresas, concomitantemente, fora de suas dependências e sem nenhuma relação com as atividades que desenvolviam. Da forma como foi explicitada a matéria pelo acórdão regional, não é possível atribuir à responsável principal a qualidade de intermediadora de mão-de-obra ou às demais Reclamadas o caráter de tomadoras de serviço, o que exclui a aplicação da Súmula nº 331, IV, do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 1210/2004-013-15-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de revista preliminar.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›