TST - RR - 1295/2003-007-02-00


15/set/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A fundamentação do acórdão recorrido afasta a possibilidade de execução de contribuição previdenciária sobre as parcelas indenizatórias discriminadas na avença. É insubsistente a alegada violação ao artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. RECURSO DE REVISTA - HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ACORDO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NATUREZA INDENIZATÓRIA DAS VERBAS AJUSTADAS 1. A transação serve para declarar ou reconhecer direitos (artigos 1.027 do Código Civil anterior e 843 do Código Civil de 2002). Dessa forma, se a avença judicialmente homologada confere quitação geral ao empregador e envolve apenas verbas indenizatórias, vale dizer que o empregado reconhece não haver diferenças de natureza remuneratória a serem pagas. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1295/2003-007-02-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos preliminar de nulidade por.

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