TST - RR - 1421/2002-043-02-00


15/set/2006

RECURSO DE REVISTA DESCONTOS SALARIAIS INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO A teor da Súmula nº 342/TST, os descontos salariais efetuados pelo empregador a título de seguro exigem autorização prévia e por escrito do empregado. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1421/2002-043-02-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de revista descontos.

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